AREsp 2623207 - DECISAO

AREsp 2623207 - DECISAO

Verificado o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, o recurso especial não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Verificado o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, o recurso especial não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.