AREsp 2648198 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao STF, nos termos do art.102, III, da CF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIVIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

VIVIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado apenas em dispositivo constitucional
  2. 2 limites da competência do STJ para apreciar questão constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao STF, nos termos do art.102, III, da CF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.