AREsp 2647064 - DECISAO

AREsp 2647064 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem as alíneas pertinentes, restando configurada deficiência na fundamentação (Súmula n. 284/STF por analogia) e descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WENDER FERREIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDER FERREIRA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea na petição de interposição, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem as alíneas pertinentes, restando configurada deficiência na fundamentação (Súmula n. 284/STF por analogia) e descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.