AREsp 2652899 - DECISAO

AREsp 2652899 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial diante da ausência de prévia interposição de todos os recursos ordinários e da necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TECEA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TECEA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 A interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial diante da ausência de prévia interposição de todos os recursos ordinários e da necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.