AREsp 2651426 - DECISAO

AREsp 2651426 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de prévia interposição e julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 presuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prévia interposição e julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se