AREsp 2656707 - DECISAO

AREsp 2656707 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na inobservância do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na inobservância do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.