AREsp 2661172 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e da alínea correspondente, gerando o óbice previsto na Súmula n. 284/STF e na exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea correspondente na petição de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e da alínea correspondente, gerando o óbice previsto na Súmula n. 284/STF e na exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...