AREsp 2631241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: JOAO PEREIRA DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO PEREIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
Publique-se.