AREsp 2643375 - DECISAO

AREsp 2643375 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é objeto do recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de questões constitucionais, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do STF, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

MICHEL SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial que discute matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é objeto do recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de questões constitucionais, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se