AREsp 2647219 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e tomou-se a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TÁDEA MARIA BUAINAIN THOMAZI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TÁDEA MARIA BUAINAIN THOMAZI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e tomou-se a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...