AREsp 2663341 - DECISAO

AREsp 2663341 - DECISAO

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não ter demonstrado violação de norma federal ou dissídio interpretativo, o STJ não conhece do recurso especial por se tratar de matéria de competência do STF (art.102, III, CF), e, se houver honorários fixados pelas instâncias de origem, determina sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Invocação Exclusiva De Norma Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Invocação Exclusiva De Norma Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando invocadas apenas normas constitucionais
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para controle de constitucionalidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não ter demonstrado violação de norma federal ou dissídio interpretativo, o STJ não conhece do recurso especial por se tratar de matéria de competência do STF (art.102, III, CF), e, se houver honorários fixados pelas instâncias de origem, determina sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da...