AREsp 2648978 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pela indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e por não atender à exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIANA DE ALMEIDA CASTELO BRANCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Special E Extraordinário Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ELIANA DE ALMEIDA CASTELO BRANCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pela indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e por não atender à exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.