REsp 2150016 - DECISAO

REsp 2150016 - DECISAO

Por não terem as recorrentes indicado de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso, o que, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DO CARMO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA DO CARMO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
  2. 2 incompatibilidade com a Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não terem as recorrentes indicado de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso, o que, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis