AREsp 2658299 - DECISAO

AREsp 2658299 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se