AREsp 2648333 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por haver interposição sem prévia apreciação colegiada no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DARIO JUSTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Recursal, Competência Do Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Interposição Recursal Competência Do Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

DARIO JUSTINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 presuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já arbitrados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por haver interposição sem prévia apreciação colegiada no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.