AREsp 2664126 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GALSYSTEM EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GALSYSTEM EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...