AREsp 2647723 - DECISAO

AREsp 2647723 - DECISAO

Por não ter indicado dispositivos legais federais violados e por haver suscitado apenas matéria constitucional — incompatível com o cabimento do recurso especial —, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial.

Parties
Recorrente: VINICIUS BRAGA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

VINICIUS BRAGA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para discussões de matéria constitucional, por se tratar de competência do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Por não ter indicado dispositivos legais federais violados e por haver suscitado apenas matéria constitucional — incompatível com o cabimento do recurso especial —, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.