AREsp 2627630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: DÁRDANO NUNES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissão De Terceiro, Desapropriação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissão De Terceiro Desapropriação Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DÁRDANO NUNES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração do fumus boni iuris para ingresso de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.