AREsp 2641562 - DECISAO

AREsp 2641562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (não houve transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas) e porque paradigmas provenientes do mesmo Tribunal não podem caracterizar divergência nos termos da Súmula n.13/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELAINE CARDOSO LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Art.31 Da Lei 9.656/98, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Art.31 Da Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

ELAINE CARDOSO LOUZADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 requisitos do cotejo analítico (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica)
  3. 3 incidência da Súmula n.13/STJ sobre acórdãos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (não houve transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas) e porque paradigmas provenientes do mesmo Tribunal não podem caracterizar divergência nos termos da Súmula n.13/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.