AREsp 2632843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações padecem de fundamentação normativa suficiente atraindo a Súmula 284/STF e outras pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao mérito fático e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON ALEX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Concorrência De Culpas, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão/indenização Vitalícia Capitalizada, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Recurso Especial Admissibilidade Recursal Concorrência De Culpas Danos Morais Danos Materiais +5 more

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Parties

ANDERSON ALEX DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação/indicação de dispositivos legais)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações padecem de fundamentação normativa suficiente atraindo a Súmula 284/STF e outras pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao mérito fático e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se