AREsp 2653484 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, defeito que impede a compreensão da controvérsia e afronta o art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, defeito que impede a compreensão da controvérsia e afronta o art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.