AREsp 2651785 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais e de lei local; questões constitucionais são competência do STF e questões de direito local não são conhecidas na via especial (Súmula 280/STF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL MUNICIPAL-CEPROSOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 280/stf

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Parties

CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL MUNICIPAL-CEPROSOM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 incabimento do recurso especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 incabimento do recurso especial para discussão de direito local por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais e de lei local; questões constitucionais são competência do STF e questões de direito local não são conhecidas na via especial (Súmula 280/STF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.