AREsp 2668406 - DECISAO

AREsp 2668406 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recorrente buscou discutir matéria constitucional via recurso especial sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; assim, o STJ não pode conhecer do pedido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais alegadamente violados no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recorrente buscou discutir matéria constitucional via recurso especial sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; assim, o STJ não pode conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...