AREsp 2623215 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.