HC 930419 - DECISAO

HC 930419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do STJ, pois o alegado constrangimento ilegal provém de ato praticado por Ministro desta Corte, de modo que o remédio deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEFY DANILO ALVES CARDOSO; Autoridade Coatora: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Competência Constitucional Processo Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ALEFY DANILO ALVES CARDOSO

Paciente

HUMBERTO MARTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de ação de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do STJ, pois o alegado constrangimento ilegal provém de ato praticado por Ministro desta Corte, de modo que o remédio deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.