AREsp 2661299 - DECISAO

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Por expressa previsão do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, e tendo o acórdão recorrido conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negado Seguimento
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negado Seguimento

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nesta hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, e tendo o acórdão recorrido conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.