AREsp 2654076 - DECISAO

AREsp 2654076 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e o STJ não examina suposta violação constitucional em recurso especial, por ser competência do STF (art.102, III, CF), conforme jurisprudência; com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Para Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA TEREZA CORREIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é cabível para discutir matéria constitucional
  2. 2 Se o recorrente indicou adequadamente dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e o STJ não examina suposta violação constitucional em recurso especial, por ser competência do STF (art.102, III, CF), conforme jurisprudência; com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.