AREsp 2637766 - DECISAO

AREsp 2637766 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e de alínea expressa, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual não conheço do agravo.

Parties
Agravante: WILLIAN DOUGLAS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Parties

WILLIAN DOUGLAS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e de alínea expressa, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.