AREsp 2654915 - DECISAO

AREsp 2654915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de interposição e julgamento prévio de recursos ordinários pelo tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ que exige julgamento por órgão colegiado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houve fixação prévia.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal Súmula 281 STF

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial exigindo prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de interposição e julgamento prévio de recursos ordinários pelo tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ que exige julgamento por órgão colegiado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houve fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.