AREsp 2645579 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties: Agravante/recorrente: HENRY MENDES LIANG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HENRY MENDES LIANG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, CPC, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.