AREsp 2630037 - DECISAO

AREsp 2630037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e o exame das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: INRODA INDUSTRIA DE ROCADEIRAS DESBRAVADOR AVARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356 STF, Prova Documental, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Prova Testemunhal Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INRODA INDUSTRIA DE ROCADEIRAS DESBRAVADOR AVARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 357, § 4º, do CPC (preclusão temporal para prova testemunhal)
  2. 2 violação dos arts. 369 e 370 do CPC e dos arts. 5º, LIV e LV da CF (cerceamento de defesa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e o exame das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).