AREsp 2649489 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem e julgamento colegiado do tema, nos termos da Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; em razão da inadmissibilidade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: KENIA MARA BRANDAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

KENIA MARA BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.