AREsp 2648696 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE UMARIZAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Julgamento Colegiado

Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Julgamento Colegiado

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UMARIZAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre preclusão recursal
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça