AREsp 2671859 - DECISAO

AREsp 2671859 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e baseou-se apenas em questões constitucionais, matéria que, conforme art.102, inciso III, da CF e jurisprudência do STJ, é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 faltou indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e baseou-se apenas em questões constitucionais, matéria que, conforme art.102, inciso III, da CF e jurisprudência do STJ, é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.