AREsp 2657601 - DECISAO

AREsp 2657601 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLI BRINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLI BRINATTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...