REsp 2064442 - DECISAO

REsp 2064442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: (i) a pretensão de absolvição ou alteração de dosimetria exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) o pedido de desclassificação esbarra na orientação jurisprudencial consolidada sobre o caráter específico do tipo relativo ao extravio de armamento, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SIDNEI AMORIM LOPES; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desclassificação Para Art. 303 §3º Do CPM, Peculato Culposo, Extravio De Armamento
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Desclassificação Para Art. 303 §3º Do CPM Peculato Culposo +1 more

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Parties

SIDNEI AMORIM LOPES

Recorrente

Ministério Público de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 303, §§3º e 4º, e 123, VI, do Código Penal Militar
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 303, §3º, do CPM
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de prova da culpa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: (i) a pretensão de absolvição ou alteração de dosimetria exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) o pedido de desclassificação esbarra na orientação jurisprudencial consolidada sobre o caráter específico do tipo relativo ao extravio de armamento, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.