AREsp 2653635 - DECISAO

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Por terem os recorrentes limitado suas razões a supostas violações constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, o STJ não pode conhecer do agravo em recurso especial, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONILDO ANTONIO ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

RONILDO ANTONIO ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discussão de matéria constitucional, por ser competência do STF

Ratio Decidendi

Por terem os recorrentes limitado suas razões a supostas violações constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, o STJ não pode conhecer do agravo em recurso especial, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por RONILDO ANTONIO ALVES e OUTRO.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...