AREsp 2660404 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por faltar julgamento da questão por órgão colegiado no tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento pacificado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO NIGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Previsão Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Previsão Regimental

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Parties

ALBERTO NIGRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por faltar julgamento da questão por órgão colegiado no tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento pacificado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.