AREsp 2656072 - DECISAO

AREsp 2656072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível, conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.