AREsp 2655611 - DECISAO

AREsp 2655611 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado, sendo este julgamento pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SORAIA PORTELA RUMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SORAIA PORTELA RUMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado, sendo este julgamento pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.