AREsp 2654339 - DECISAO

AREsp 2654339 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF); adicionalmente determinou-se a possibilidade de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LODICEA SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

LODICEA SOARES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF); adicionalmente determinou-se a possibilidade de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...