AREsp 2658177 - DECISAO

AREsp 2658177 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em especial pela necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHAEL DIONI SILVA QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ, Jurisprudência (súmula 281 Do Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ Jurisprudência (súmula 281 Do Stf)

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Parties

MICHAEL DIONI SILVA QUADROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em especial pela necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça