AREsp 2664151 - DECISAO

AREsp 2664151 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência recursal consistente na não indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SULAMITA SANTOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

SULAMITA SANTOS DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência recursal consistente na não indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.