AREsp 2659168 - DECISAO

AREsp 2659168 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO PALERMO COIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNO PALERMO COIADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de interpor recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.