AREsp 2202327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com precedente vinculante do STJ (REsp 879.844/MG - Tema 199) que admite a aplicação da taxa SELIC, e porque a matéria que não motivou a negativa de seguimento só poderia ser atacada por meio de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que a jurisdição estava encerrada.

Parties
Agravante: FORMAT INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Tema 199
Processual Civil Tributário Recurso Especial Negativa De Seguimento Taxa SELIC Recursos Repetitivos Agravo Interno Tema 199

Case Brief

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Parties

FORMAT INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente a precedente vinculante
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora
  3. 3 alcance da devolutividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com precedente vinculante do STJ (REsp 879.844/MG - Tema 199) que admite a aplicação da taxa SELIC, e porque a matéria que não motivou a negativa de seguimento só poderia ser atacada por meio de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que a jurisdição estava encerrada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majorem-se tais verbas em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.