AREsp 2655752 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO COSME DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional +1 more

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Parties

JOAO COSME DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.