AREsp 2666859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o exame da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Pensão, Indenização, Imposto De Renda, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7/stj +6 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão do termo final do pensionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o exame da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.