AREsp 2656938 - DECISAO

AREsp 2656938 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF e a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE MANOEL SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE MANOEL SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF e a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.