REsp 2145826 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do recurso e por não ter sido saneada a irregularidade dentro do prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: JOSE SOBRAL CATAO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE SOBRAL CATAO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça