AREsp 2632831 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, cuja análise é competência do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido, aplicando-se, ainda, a previsão de majoração de honorários de 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE ARAXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE ARAXA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, cuja análise é competência do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido, aplicando-se, ainda, a previsão de majoração de honorários de 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.